Justiça Determina Suspensão de Contratos Jurídicos e Aponta Risco de Prejuízo ao Erário em Tabaporã
Em uma decisão contundente, a Vara Única de Tabaporã determinou a suspensão imediata de contratos administrativos firmados pelo município para serviços de consultoria e assessoria jurídica. A medida atende a uma Ação Civil Pública movida pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso (APM/MT), que denunciou possível irregularidade nas contratações.
A principal alegação é que o município já possui procuradores e advogados concursados, capazes de executar as mesmas atividades que foram terceirizadas. O Ministério Público corroborou a tese, afirmando que não houve justificativa para a contratação sem licitação, o que pode configurar afronta aos princípios da legalidade e moralidade administrativa.
Os contratos, que somam cerca de R$ 499 mil, foram apontados como um risco ao erário, e a Justiça decidiu agir rapidamente para evitar danos aos cofres públicos. Como forma de garantir o cumprimento da decisão, foi estipulada uma multa diária de R$ 2 mil caso o município descumpra a ordem judicial.
O caso escancara um possível uso indevido de recursos públicos e coloca em xeque a transparência das contratações municipais. A investigação segue em andamento, e novas deliberações devem ocorrer nos próximos dias.
