Tabaporã, 23 de janeiro de 2025 – A Câmara Municipal de Tabaporã recebeu para análise o Projeto de Lei Municipal nº 1.373, de 23 de janeiro de 2025, que solicita autorização para que o Executivo Municipal possa realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos orçamentários entre diferentes categorias de programação e órgãos municipais.
O projeto está fundamentado no inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, permitindo ajustes no orçamento de 2025 sem necessidade de nova autorização legislativa para cada alteração. Na prática, a proposta concede maior flexibilidade à Prefeitura na gestão dos recursos públicos, viabilizando o pagamento de servidores, a implementação de projetos e a execução dos planos de governo.
Segundo justificativa do Executivo, a medida é essencial para garantir a continuidade dos serviços públicos e adequar o orçamento às demandas do município ao longo do exercício financeiro. “Essa autorização possibilita maior eficiência na administração dos recursos, evitando entraves burocráticos e permitindo que a gestão municipal atue de forma mais dinâmica e eficiente”, destacou um representante da Prefeitura.
Aprovação do Projeto de Lei
Na sessão de ontem, o projeto foi aprovado pelos vereadores, garantindo ao Executivo a permissão para realizar os ajustes orçamentários necessários. Com a sanção da lei, a administração municipal poderá efetuar as mudanças de forma mais ágil e eficiente.
O vice-prefeito Fábio Turra esteve presente nesta votação, acompanhando a decisão dos vereadores e reforçando o compromisso do Executivo com a transparência na gestão dos recursos públicos.
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